Atribuições Negócios Jurídicos

  • Orientação da política administrativa:
  • Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;
  • Elaborar estudos relativos à legislação municipal de iniciativa ou competência do Prefeito, em colaboração ou em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
  • Estabelecer normas jurídicas relativas às entidades da Administração Indireta, encaminhando-as ao Prefeito;
  • Proceder a correições e inquéritos administrativos;
  • Orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica de que trata o inciso VI do artigo 161 desta Lei.