Atribuições de Desenvolvimento Urbano

  • Participar das atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal. 
  • Colaborar na elaboração de proposta de legislação e normas urbanísticas; 
  • Gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e monitoramento do parcelamento, da ocupação e do uso do solo em todo território municipal; 
  • Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes; 
  • Coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos; 
  • Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas pertinentes, incluindo, entre outros: 
  • Emissão de Consulta Prévia; 
  • Emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento; 
  • Gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais; 
  • VII - coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
  • O exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições; 
  • A emissão de Informação Básica sobre Imóvel:
  • A emissão do Alvará de Construção;
  • A fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
  • A verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de "habite-se";
  • Os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
  • O fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.
  • Coordenar e realizar os procedimentos necessários à analise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, incluindo, entre outros; 
  • A emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação, licenciamento e fiscalização de parcelamento do solo;
  • A emissão de certidões de metragem. 
  • Análise de processos e emissão de certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano. 
  • Coordenar e realizar os procedimentos necessários à analise de processos de aprovação de empreendimentos de impacto, incluindo, entre outros:
  • Análise de Relatório de Impacto Urbano; 
  • Emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto, em especial, à emissão de Orientações, Diretrizes e Termos de Compromisso. 
  • Elaboração e acompanhamento de banco de dados e informações georeferenciadas e alimentação do sistema no âmbito de sua competência, 
  • Contribuir para os serviços de cartografia e de informação, incluindo:
  • A elaboração e acompanhamento das plantas cadastrais;
  • Organizar e arquivar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de loteamentos e parcelamento de áreas e outros documentos relacionados à regulação urbana; 
  • Gerir, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins; 
  • Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual de ação governamental e do orçamento anual do Município; 
  • Gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação; 
  • Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; 
  • Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.