Extrato Inexigibilidade de Chamamento Público

EXTRATO

 INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A “CASA DE SANTA RITA” – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 3188-1/2019

 Em atendimento ao disposto no art. 30 da Lei Federal nº 13.019/14, com alterações e à vista da manifestação de mérito da Secretaria de Assistência Social e do Parecer Jurídico favorável da Secretaria de Negócios Jurídicos, HOMOLOGO decisão de JUSTIFICATIVA de inegibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração a ser firmado com a “Casa de Santa Rita”, CNPJ 49.315.666/0001-28, inscrição no CMAS Nº 001/18 E CMDI nº 01/18, com sede na Rua Gabriel Monteiro da Silva, 330, Ibiúna, SP, para atendimento em regime de acolhimento institucional de longa permanência de 20 (vinte) idosos no exercício de 2019. , no valor de R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais) , sendo R$ 40.800,00 de Recurso Federal; R$ 70.000,00 de recurso estadual e R$ 120.000,00 de recurso municipal , por atender os requisitos exigidos no inciso II do artigo 31, da Lei 13.019/14, com as alterações da Lei 13.204/15.

A justificativa completa pode ser consultada no site da Prefeitura, www.ibiuna.sp.gov.br,  ou no Diário Oficial do Município e  na Secretaria de Assistência Social, localizada na Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, nº 51, Ibiúna, SP, de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h00.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Extrato para que os interessados possam apresentar impugnações que entender oportunas.

 Ibiúna, em 29 de março de 2019.

 JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

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