DECRETO Nº 2659.

DECRETO Nº  2659.          

DE 02  DE MARÇO 2020

 

Declara Emergência no Município em virtude de alagamentos, inundações, enxurradas e danos causados a pontes, a vias públicas, urbanas e rurais, além de exposição de pessoas a risco e dá outras providências

 

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

 

CONSIDERANDO as fortes e constantes chuvas precipitadas sobre o Município de Ibiúna no corrente mês de fevereiro, em que a precipitação pluviométrica foi a maior desde o ano de 1998, isto é, há 22 anos;

CONSIDERANDO que em alguns locais do município houve verdadeira tromba d´água, causando inundações, alagamentos, fortes enxurradas que trouxeram em consequência graves danos materiais às estradas rurais municipais, pontes e ruas do perímetro urbano, que chegaram a desabar, expondo a risco os transeuntes e veículos que por ali transitarem, tendo como exemplos a Avenida João Benedicto de Mello Junior e demais vias, tudo conforme consta do Processo Administrativo , que faz parte integrante deste decreto;

CONSIDERANDO que, não fosse a pronta intervenção da Defesa Civil do Município, teriam ocorrido danos maiores, inclusive pessoais, apesar disso ficando muitos habitantes ao relento, abrigando-se em casas de parentes;

CONSIDERANDO que as chuvas, da forma como precipitadas, não eram esperadas no Estado de São Paulo, já que é um fenômeno de tal magnitude que apenas em 1998 se verificou a ocorrência de semelhante e ainda, que de acordo com previsões metereológicas, as chuvas deverão continuar ainda por alguns dias, estando prevista a precipitação de 53 mm. na primeira semana do mês de março, valor esse que, se

CONSIDERANDO que a Prefeitura havia se precavido da forma como conseguiu durante os meses de estiagem, fazendo a manutenção das estradas e vias públicas e a intervenção necessária nos locais de perigo, com drenagem pluvial e desassoreamento e mesmo assim sofreu prejuízos que se consideram irreparáveis de pronto;

CONSIDERANDO  que nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, compete aos municípios declarar situações de emergência e calamidade pública e, nos termos do artigo 61, inciso XXIII, compete ao Executivo conservar e salvaguardar o patrimônio municipal;

 

CONSIDERANDO que as diversas ocorrências de deslizamento de terra, inundações, alagamentos e outros desastres foram múltiplos, dificultando e afetando a capacidade de resposta do Poder Público Municipal, até por falta de recursos financeiros para tanto, eis que na maior parte do patrimônio municipal – ruas, vias públicas, prédios, pontes e estradas – os prejuízos são por enquanto incalculáveis, sendo ainda objeto de levantamento, inclusive dos danos causados a particulares;

CONSIDERANDO finalmente os pareceres da Coordenadoria de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança e da Secretaria Municipal de Obras, relatando a ocorrência dos desastres por enquanto mensuráveis, são favoráveis à declaração de situação de emergência,

DECRETA

Art. 1° - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por deslizamentos, inundações, danos a pontes,  enxurradas, danos a vias públicas na área urbana e estradas da zona rural,  contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude dos desastres classificados no nível II (aqueles em que os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais), eis que caracterizadas as ocorrências previstas na Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, a saber:

Art. 2º - Os desastres de nível II são caracterizados pela ocorrência de ao menos dois danos, sendo um deles obrigatoriamente danos humanos que importem no prejuízo econômico público ou no prejuízo econômico privado que afetem a capacidade do poder público local em responder e gerenciar a crise instalada.”

Art. 3º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução / desobstrução.

Art. 4º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, fica autorizado às autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – utilizar propriedades particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º -  Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º - Este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser encaminhado imediatamente à Secretaria Nacional de Proteção de Defesa Civil e à Defesa Civil do Estado de São Paulo, juntamente com formulários e planilhas solicitando o aporte de recursos para reconstrução do município, bem como ao Tribunal de Contas do Estado e ao sr. Promotor de Justiça da Comarca.

Art. 8º – Este decreto terá a duração de 180 dias e entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA EM 02 DE MARÇO DE 2020.

 

 

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

 

Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 02 de março de 2020.

 

 

 

JULIANA PRADO SOARES

Secretária da Administração

 

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